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Artigo 22.º

Naturalização de estrangeiros que sejam descendentes de nacional português

Redação registada como em vigor em 14/12/2006.

Esta redação foi substituída em 03/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
    2. b)Conheçam suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25.º;
    3. c)Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.
  2. 2 -O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:
    1. a)Certidão do registo de nascimento;
    2. b)Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;
    3. c)Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25.º;
    4. d)Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência.