Artigo 49.º

Assentos de nacionalidade

Redação registada como em vigor em 14/12/2006.

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1 -Os assentos de nacionalidade são lavrados por transcrição, sem intervenção dos interessados.
2 -Os registos de nascimento, ainda que atributivos da nacionalidade e os registos de nacionalidade são assinados por conservador ou por oficial dos registos.