Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A produção ou a comercialização de aguardente de medronho com falta de características legais;
    2. b)O acondicionamento de aguardente de medronho com destino ao mercado nacional em embalagem com capacidades diferentes das previstas na Portaria n.º 359/94, de 7 de Junho;
    3. c)A falta, inexactidão ou deficiência da rotulagem da aguardente de medronho.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
  3. 3 -Às contraordenações económicas previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o RJCE.