Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 238/2001

Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2000/80/CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de Abril

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma transpõe as Directivas n.os 2000/80/CE, da Comissão, de 4 de Dezembro, e 2001/28/CE, da Comissão, de 20 de Abril, determinando assim a substituição do anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, pelo anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revisão de autorizações com base na substância activa imazalil

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa imazalil são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Janeiro de 2003, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas imazalil como substância activa e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última dessas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 3.º

Revisão de autorizações com base na substância activa azoxistrobina

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa azoxistrobina são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham azoxistrobina e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, a revisão referida no número anterior apenas terá de se realizar até ao final do prazo mais alargado indicado nas directivas comunitárias que as incluam no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 4.º

Revisão de autorizações com base na substância activa cresoxime-metilo

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa cresoxime-metilo são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham cresoxime-metilo e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, a revisão referida no número anterior apenas terá de se realizar até ao final do prazo mais alargado indicado nas directivas comunitárias que as incluam no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 5.º

Revisão de autorizações com base na substância activa espiroxamina

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa espiroxamina são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham espiroxamina e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, a revisão referida no número anterior apenas terá de se realizar até ao final do prazo mais alargado indicado nas directivas comunitárias que as incluam no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 6.º

Revisão de autorizações com base na substância activa azimsulfurão

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa azimsulfurão são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham azimsulfurão e outra substância activa incluída no anexo I desse decreto-lei, apenas terá de se realizar até ao final do prazo mais alargado indicado nas directivas comunitárias que as incluam no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 7.º

Revisão de autorizações com base na substância activa fluroxipir

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa fluroxipir são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Dezembro de 2004, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas fluroxipir como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluroxipir e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última destas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 8.º

Revisão de autorizações com base na substância activa metsulfurão-metilo

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa metsulfurão-metilo serão, até 31 de Dezembro de 2001, revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Julho de 2005, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas metsulfurão-metilo como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham metsulfurão-metilo e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última destas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 9.º

Revisão de autorizações com base na substância activa pro-hexadiona-cálcio

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa pro-hexadiona-cálcio são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Janeiro de 2002, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas pro-hexadiona-cálcio como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham pro-hexadiona-cálcio e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do prazo mais alargado indicado nas directivas comunitárias que as incluam no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho de 15 de Julho.

Artigo 10.º

Revisão de autorizações com base na substância activa triasulfurão

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa triasulfurão serão, até 31 de Janeiro de 2002, revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Agosto de 2005, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas triasulfurão como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham triasulfurão e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última destas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 11.º

Revisão de autorizações com base na substância activa esfenvalerato

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa esfenvalerato serão, até 31 de Janeiro de 2002, revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Agosto de 2005, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas esfenvalerato como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham esfenvalerato e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última destas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 12.º

Revisão de autorizações com base na substância activa bentazona

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa bentazona serão, até 31 de Janeiro de 2002, revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Agosto de 2005, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas bentazona como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham bentazona e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última destas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 13.º

Revisão de autorizações com base na substância activa lambda-cialotrina

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa lambda-cialotrina serão, até 1 de Julho de 2002, revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Janeiro de 2006, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas lambda-cialotrina como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham lambda-cialotrina e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última destas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 14.º

Revisão de autorizações com base na substância activa fene-hexamida

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa fene-hexamida são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Agosto de 2002, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas fene-hexamida como substância activa;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham fene-hexamida e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, até ao final do prazo mais alargado indicado nas directivas comunitárias que as incluam no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

Artigo 15.º

Aplicação e acesso aos relatórios finais de avaliação

1 -Na revisão das autorizações e na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, são tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de avaliação de cada substância activa referida neste diploma, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia, cujas datas estão indicadas na col. «Condições específicas» do anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.
2 -Salvo no que respeita às informações confidenciais na acepção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso das partes interessadas aos relatórios de avaliação referidos no número anterior é feito mediante pedido específico, sob a forma de requerimento, dirigido ao director-geral de Protecção das Culturas.

Artigo 16.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 377/99, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 78/2000, de 9 de Maio.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Luís Garcia Braga da Cruz - José Apolinário Nunes Portada - António Fernando Correia de Campos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 17 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

«ANEXO I

(Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril)

Substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária cuja utilização em produtos fitofarmacêuticos é autorizada

(ver tabela no documento original)

Decreto-Lei n.º 238/2001

Artigo 2.º

Revisão de autorizações com base na substância activa imazalil

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor de produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa imazalil são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I.
2 -A revisão referida no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar:
1. a)Até 1 de Janeiro de 2003, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas imazalil como substância activa e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre;
2. b)No caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham imazalil e outra substância activa incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, e não se destinem a aplicação foliar ao ar livre, até ao final do 4.º ano a contar da data de entrada em vigor da directiva comunitária que inclua a última dessas substâncias no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.