São revogados o Decreto-Lei n.º 377/99, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 78/2000, de 9 de Maio.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/08/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/08/2001
São revogados o Decreto-Lei n.º 377/99, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 78/2000, de 9 de Maio.
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