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Artigo 19.º

Registo e matrícula

Redação registada como em vigor em 14/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os ultraleves são obrigatoriamente inscritos no Registo Aeronáutico Nacional pelos respectivos proprietários e em nome dos mesmos.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Os requisitos de registo e emissão de matrícula das aeronaves ultraleves são fixados em regulamentação complementar.
  4. 4 -Às aeronaves ultraleves são atribuídas marcas de nacionalidade e matrícula.