Artigo 19.º

Comprovação dos requisitos técnicos

Redação registada como em vigor em 18/12/2004.

Esta redação foi substituída em 14/08/2007. Ver a versão consolidada

1 -Os ultraleves são obrigatoriamente inscritos no Registo Aeronáutico Nacional pelos respectivos proprietários e em nome dos mesmos.
2 -Constitui pressuposto da inscrição prevista no número anterior a certificação técnica da aeronave, feita pelo INAC, nos termos do artigo 20.º do presente diploma.