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Artigo 51.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 14/08/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A validade dos certificados de voo das aeronaves ultraleves é regulada nos termos do disposto no artigo 70.º do regulamento aprovado pelo INAC que estabelece as regras de construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Todas as licenças de pilotagem de ultraleves válidas à data da publicação deste diploma são consideradas licenças PU, considerando-se também como válidas as actuais qualificações de instrutor e de radiotelefonia nelas averbadas.
  4. 4 -Todos os pilotos e instrutores com registo na Federação Portuguesa de Voo Livre à data da entrada em vigor do presente diploma consideram-se titulares de licenças válidas.
  5. 5-(Revogado).