Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 238/2008 — Atribuição da concessão

1 -A concessão é atribuída, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A., que detém integralmente o seu capital social inicial, o qual deve ser sempre maioritariamente público independentemente da sociedade que o venha a deter.
2 -É atribuída ao Ministro da Economia e da Inovação a competência para estabelecer os termos do contrato de concessão, em conformidade com as bases publicadas em anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 2.º — Atribuição da concessão