...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Estatutos.
Artigo 12.º — (Constituição por escritura pública)
Vigente desde: 10/08/1981
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/1981
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/1981