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Artigo 6.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 08/12/2010.

Esta redação foi substituída em 26/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
  2. 2 -Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, nos termos das disposições aplicáveis.
  3. 3 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, a quem devem ser enviados os autos relativos a infracções verificadas por outras entidades.