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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 19/09/1994.

Esta redação foi substituída em 08/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização de unidades de medida não autorizadas pelo presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, se o infractor for uma pessoa singular, e até 6000000$00, se for uma pessoa colectiva.
  2. 2 -A coima será aplicada pelo director da DRIE em cuja área tenha sido detectada a infracção.
  3. 3 -O produto das coimas tem a seguinte distribuição:
    1. a)60% para o Orçamento do Estado;
    2. b)20% para o Instituto Português da Qualidade;
    3. c)10% para a entidade que levantou o auto;
    4. d)10% para a entidade que aplicou a coima.