São revogados os artigos 1.º e 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 10-A/96, de 27 de Fevereiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2002
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Em vigor desde 05/11/2002