Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 239/2002

Estabelece as regras para a liquidação do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)

Aprovação do relatório e da conta final de liquidação

O administrador liquidatário do IROMA deve submeter, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o relatório e a conta final de liquidação ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para aprovação.

Artigo 2.º

Património

1 -Todo o património, activo e passivo, do IROMA, identificado na respectiva conta final de liquidação, é transmitido para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competências específicas relativamente aos activos e passivos transmitidos.
2 -A Direcção-Geral do Tesouro, em representação do Estado, sucede ao IROMA, em todas as relações jurídicas, contratuais e processuais, que este integrava, salvo nos casos em que as mesmas decorram de direitos inerentes a activos transferidos para outras entidades, caso em que a representação do Estado é assegurada por estas.
3 -A Direcção-Geral do Tesouro fica depositária dos livros, documentos e demais elementos de escrituração do IROMA, à excepção dos que se referem ao seu quadro de pessoal e quadro de cada um dos matadouros identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho, que ficam depositados na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 3.º

Cessação das funções do administrador liquidatário

As funções do administrador liquidatário cessam com a assinatura do auto de entrega e recepção do património do IROMA.

Artigo 4.º

Acções judiciais pendentes

Com a assinatura do auto de entrega e recepção do património, a posição do IROMA nas acções judiciais pendentes em que seja parte é assumida pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

Artigo 5.º

Forma

1 -O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos.
2 -Os actos a praticar pelo administrador liquidatário respeitantes à liquidação do organismo são efectuados com dispensa de escritura pública, mediante simples comunicação subscrita pelo administrador liquidatário, sendo o presente diploma título suficiente.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 1.º e 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 10-A/96, de 27 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 14 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.