Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 239/2004 — Regime de requisição

1 -Os funcionários do QPT podem exercer funções em regime de requisição na EP - Estradas de Portugal, E. P. E., por tempo indeterminado.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a requisição cessa quando ocorrer algum dos seguintes factos:
1. a)Desvinculação da função pública;
2. b)Opção pelo contrato individual de trabalho;
3. c)Aposentação;
4. d)Provimento definitivo noutro cargo público;
5. e)Licença sem vencimento que implique abertura de vaga;
6. f)A integração no quadro de supranumerários;
7. g)Exercício de funções em destacamento, requisição ou comissão de serviço noutro organismo.
3 -Os funcionários requisitados ao abrigo do n.º 1 ficam sujeitos aos Estatutos e regulamentos da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., em tudo quanto respeita à sua situação laboral e disciplinar e ao desenvolvimento da sua carreira, sem prejuízo dos direitos adquiridos quanto à sua relação de emprego público e sua modificação, regalias de carácter social, antiguidade e regime de aposentação e sobrevivência.
4 -São aplicáveis aos funcionários do QPT que exerçam funções na EP - Estradas de Portugal, E. P. E., as normas da função pública em matéria de segurança social, designadamente no que se refere à aposentação, pensão de sobrevivência, abono de família e prestações complementares e assistência na doença, incidindo as deduções devidas sobre a retribuição auferida no seu quadro de origem.
5 -As penas de demissão e de aposentação compulsiva da função pública são da competência exclusiva do Ministro da tutela, sendo aplicáveis nos termos previstos no regime disciplinar do funcionalismo público.

Artigo 14.º — Regime de requisição

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