Artigo 19.º — Depósito legal

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1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º estão sujeitos a depósito legal:
1. a)De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
2. b)De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.
2 -O depósito é da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que atribui o título de agregado.

Histórico de Alterações

Alterado

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Em vigor desde 01/08/2023

Decreto-Lei n.º 64/2023 - 1.ª Série(31/07/2023)

Original

Em vigor de 19/06/2007 a 31/07/2023