Artigo 13.º

Direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço

Redação registada como em vigor em 16/09/2009.

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1 -Os agentes de polícia municipal, quando portadores de arma em serviço, têm direito, fora de serviço, à detenção, uso e porte de arma pessoal, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições.
2 -A autorização mencionada no número anterior tem tramitação organizada em condições que assegurem a sua especial celeridade.