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Artigo 19.º

Uso e porte de arma

Redação registada como em vigor em 22/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os agentes de polícia municipal podem, quando em serviço, deter e usar arma de fogo a disponibilizar pelo município.
  2. 2 -O calibre das armas de fogo de defesa, a disponibilizar nos termos do número anterior, é definido pela câmara municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm.