Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Definições

...

1. a)...
2. b)Equipamentos de radiocomunicações - os equipamentos previstos no capítulo IV da Convenção SOLAS de 1974, na versão em vigor, e os aparelhos radiotelefónicos emissores-receptores em VHF previstos na regra III/6.2.1 da mesma Convenção;
3. c)...
4. d)...
5. e)Convenções internacionais - a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LC66), a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973/1978 (MARPOL), e a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS), bem como os respectivos protocolos e alterações na versão em vigor;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Normas de ensaio - as normas elaboradas pela OMI, pela Organização Internacional de Normalização (ISO), pela Comissão Electrónica Internacional (CEI), pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité de Normalização Electrónica (CENELEC) e peloInstituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) na versão em vigor, bem como as normas constantes de convenções internacionais relevantes e de resoluções e circulares aplicáveis da OMI para definir métodos e os resultados dos ensaios, exclusivamente nas modalidades indicadas na legislação complementar ao presente diploma;
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...