Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Passagens de Nível, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro

Os artigos 31.º e 33.º do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 31.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF).
4. 4 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho de administração do INTF.

   Artigo 33.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)10% para a entidade autuante;
   3. c)10% para a entidade que instruiu o processo;
   4. d)10% para a entidade que aplicou a coima;
   5. e)60% para os cofres do Estado.