Artigo 3.º — Capital

Vigente desde: 21/01/2009

1 -O Fundo tem o capital inicial de 10 milhões de euros, subscrito integralmente pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 -O capital do Fundo pode ser aumentado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta apresentada pela respectiva entidade gestora.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/2009