Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro

O artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 69.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O prazo de apresentação do pedido de regularização dos estabelecimentos cuja actividade se inclua na subclasse 11021 do CAE-Rev.3, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, termina a 31 de Dezembro de 2010.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)