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Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 11/02/2011
  1. 1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissão, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissão, de 18 de Junho, e 2010/42/UE, da Comissão, de 28 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, incluindo na lista positiva comunitária (LPC) as substâncias activas indicadas FEN 560 (sementes de feno-grego em pó), flonicamida (IKI-220) e fluoreto de sulfurilo.
  2. 2 -O presente decreto-lei transpõe, igualmente, para a ordem jurídica interna:
    1. a)A Directiva n.º 2010/39/UE, da Comissão, de 22 de Junho, que altera o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, estabelecendo disposições adicionais respeitantes às autorizações e às condições de utilização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena, já incluídas na LPC;
    2. b)As Directivas n.os 2010/58/UE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2010/81/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissão, de 29 de Novembro, que alteram o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, alargando a utilização das substâncias activas 2-fenilfenol, iprodiona e tetraconazol, já incluídas na LPC;
    3. c)As Directivas n.os 2010/70/UE, da Comissão, de 28 de Outubro, e 2010/77/UE, da Comissão, de 10 de Novembro, que alteram o anexo i da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, estendendo o prazo de inclusão de 32 substâncias activas já incluídas na LPC.
  3. 3 -As substâncias activas referidas na alínea c) do número anterior são as seguintes:
    1. a)2,4-D;
    2. b)Acibenzolar-S-metilo;
    3. c)Amitrol;
    4. d)Bentazona;
    5. e)Carbendazime;
    6. f)Ciclanilida;
    7. g)Cihalofope-butilo;
    8. h)Cinidão-etilo;
    9. i)Diquato;
    10. j)DPX KE 459 (flupir-sulfurão-metilo);
    11. l)Esfenvalerato;
    12. m)Famoxadona;
    13. n)Fenehexamida;
    14. o)Florasulame;
    15. p)Flumioxazina;
    16. q)Fosfato férrico;
    17. r)Glifosato;
    18. s)Iprovalicarbe;
    19. t)Isoproturão;
    20. u)Lambda-cialotrina;
    21. v)Metalaxil-M;
      1. x)Metsulfurão-metilo;
    22. z)Paecilomyces fumosoroseus (estirpe Apopka 97, PFR 97 ou CG 170, ATCC20874);
    23. aa)Picolinafena;
    24. bb)Pimetrozina;
    25. cc)Piraflufena-etilo;
    26. dd)Piridato;
    27. ee)Prosulfurão;
    28. ff)Sulfosulfurão;
    29. gg)Tianbendazol;
    30. hh)Tifensulfurão-metilo; e
    31. ii)Triassulfurão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2011

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