Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

Redação registada como em vigor em 28/05/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
  2. 2 -Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
    1. a)Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
    2. b)Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.
  3. 3 -O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.
  4. 4 -O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
  5. 5 -Em caso de livre resolução do contrato, o consumidor deve abster-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.