São revogados:
- a)A alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, e 31/2014, de 27 de fevereiro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto.