Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 9 do artigo 55.º, o n.º 4 do artigo 77.º, o n.º 6 do artigo 84.º e os n.os 2 e 3 do artigo 166.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, e 167/2015, de 21 de agosto.