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Artigo 10.ºInformação disponibilizada de forma gratuita

AlteradoVersão 3Vigente desde: 06/12/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2023

Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - 1.ª Série(05/12/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 10/12/2021 a 05/12/2023

Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série(09/12/2021)

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Original

Versão 1

Em vigor de 01/02/2019 a 09/12/2021

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