Artigo 14.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Os artigos 15.º, 16.º-A e 22.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 10.º-A e do n.º 4 do artigo 67.º do Código do Registo Comercial.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...].

      Artigo 16.º-A

      [...]

      [...]:

   9. a)[...];
   10. b)[...];
   11. c)[...];
   12. d)[...];
   13. e)[...];
   14. f)[...];
   15. g)A inscrição oficiosa, no registo de pessoas jurídicas canónicas, das pessoas coletivas religiosas inscritas no ficheiro central de pessoas coletivas, em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro.

       Artigo 22.º

       [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
   1. 2.1 -[...]
   2. 2.2 -[...]
   3. 2.3 -[...]
   4. 2.4 -[...]
   5. 2.5 -[...]
   6. 2.6 -[...]
   7. 2.7 -[...]
   8. 2.8 -[...]
   9. 2.9 -[...]
   10. 2.10 -[...]
   11. 2.11 -[...]
   12. 2.12 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
   1. 4.1 -[...]
   2. 4.2 -[...]
   3. 4.3 -[...]
7. 5 -[...]
   1. 5.1 -[...]
   2. 5.2 -[...]
8. 6 -[...]
   1. 6.1 -[...]
   2. 6.2 -[...]
   3. 6.3 -[...]
9. 7 -[...]
   1. 7.1 -[...]
   2. 7.2 -[...]
10. 8 -[...]
    1. 8.1 -[...]
    2. 8.2 -[...]
11. 9 -[...]
12. 10 -[...]
13. 11 -[...]
14. 12 -[...]
15. 13 -[...]
    1. 13.1 -[...]
    2. 13.2 -[...]
    3. 13.3 -[...]
    4. 13.4 -[...]
    5. 13.4.1 -[...]
    6. 13.4.2 -[...]
    7. 13.4.3 -[...]
    8. 13.4.4 -[...]
    9. 13.5 -[...]
    10. 13.5.1 -[...]
    11. 13.6 -[...]
    12. 13.7 -[...]
    13. 13.8 -[...]
    14. 13.9 -[...]
    15. 13.10 -Pela disponibilização da informação não certificada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica, através do sistema de interconexão dos registos comerciais:
    16. 13.10.1 -Relativa a informação contida na matrícula - (euro) 5
    17. 13.10.2 -Relativa ao pacto social atualizado - (euro) 8
    18. 13.10.3 -Relativa às contas anuais - (euro) 5
    19. 13.10.4 -Relativa a quaisquer outros factos registados ou documentos arquivados - (euro) 10.
16. 14 -[...]
17. 15 -[...]
18. 16 -[...]
19. 17 -[...]
20. 18 -[...]
21. 19 -[...]
22. 20 -[...]
23. 21 -[...]
24. 22 -[...]
25. 23 -[...]
26. 24 -[...]
27. 25 -[...]
28. 26 -[...].