Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Número único de identificação

Redação registada como em vigor em 06/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades previstas no n.º 1 do artigo 2.º dispõem de um número único de identificação (EUID) que permite a sua identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do Sistema de Interconexão.
  2. 2 -O EUID deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número de identificação da entidade nesse registo nacional.
  3. 3 -A atribuição do EUID é feita oficiosa e automaticamente com a inscrição no registo comercial.
  4. 4 -A composição do EUID a que se refere o presente artigo é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.