Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 24/2019 — Sociedades comerciais e representações permanentes

1 -O registo comercial nacional notifica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa:
1. a)As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou à denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade, bem como a designação e a cessação de funções dos membros dos órgãos sociais;
2. b)Os factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência;
3. c)O cancelamento do registo da sociedade.
2 -O registo comercial nacional, quando notificado nos termos do número anterior, procede ao registo oficioso dos factos na representação permanente.
3 -O registo comercial nacional comunica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado-Membro onde esteja registada a sociedade representada os registos de criação, alteração e de encerramento da representação permanente.
4 -O registo comercial nacional, quando notificado nos termos do número anterior, procede ao registo oficioso dos factos na sociedade.
5 -A troca de informação prevista no presente artigo e a realização dos respetivos atos de registo é gratuita.

Artigo 6.º — Sociedades comerciais e representações permanentes