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Artigo 6.º

Sociedades comerciais e representações permanentes

Redação registada como em vigor em 06/12/2023.

Esta redação foi substituída em 04/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo comercial nacional notifica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa:
    1. a)As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou à denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade, bem como a designação e a cessação de funções dos membros dos órgãos sociais;
    2. b)Os factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência;
    3. c)O cancelamento do registo da sociedade.
  2. 2 -O registo comercial nacional, quando notificado nos termos do número anterior, procede ao registo oficioso dos factos na representação permanente.
  3. 3 -O registo comercial nacional comunica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado Membro onde esteja registada a sociedade representada o registo de criação e o registo de encerramento da representação permanente.
  4. 4 -O registo comercial nacional, quando notificado nos termos do número anterior, procede ao registo oficioso dos factos na sociedade.
  5. 5 -A troca de informação prevista no presente artigo e a realização dos respetivos atos de registo é gratuita.