Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 24/2020 — Regras de higiene e segurança

1 -As entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento devem:
1. a)Assegurar a afixação de instruções de higiene e segurança em locais bem visíveis;
2. b)Desinfetar com frequência os equipamentos utilizados pelos utentes, designadamente os terminais utilizados para o pagamento do serviço;
3. c)Disponibilizar soluções desinfetantes cutâneas aos utentes ou, caso não seja possível, recomendar a desinfeção das mãos antes de os utentes se dirigirem à praia;
4. d)Assegurar o cumprimento das regras definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) na limpeza e higienização das instalações e equipamentos.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica nos parques de estacionamento associados às áreas urbanas.

Artigo 10.º — Regras de higiene e segurança