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Artigo 10.º

Regras de higiene e segurança

Redação registada como em vigor em 25/05/2020.

Esta redação foi substituída em 30/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras dos parques e zonas de estacionamento devem:
    1. a)Assegurar a afixação de instruções de higiene e segurança em locais bem visíveis;
    2. b)Desinfetar com frequência os equipamentos utilizados pelos utentes, designadamente os terminais utilizados para o pagamento do serviço;
    3. c)Disponibilizar soluções desinfetantes cutâneas aos utentes ou, caso não seja possível, recomendar a desinfeção das mãos antes de os utentes se dirigirem à praia;
    4. d)Assegurar o cumprimento das regras definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) na limpeza e higienização das instalações e equipamentos.
  2. 2 -O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica nos parques de estacionamento associados às áreas urbanas.