Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 24/2020 — Informação sobre estado de ocupação no acesso às praias

1 -De forma a evitar a afluência excessiva às praias, as entidades concessionárias devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos que correspondem à sua concessão, incluindo a respetiva frente de praia, utilizando sinalética de cores, nos seguintes termos:
1. a)Verde: ocupação baixa, que corresponde a uma utilização até um terço;
2. b)Amarelo: ocupação elevada, que corresponde a uma utilização entre um terço e dois terços;
3. c)Vermelho: ocupação plena.
2 -No caso das praias de pequena dimensão, a obrigação prevista no número anterior diz respeito a toda a praia.
3 -No caso de praias de grande dimensão com uma só entidade concessionária, a informação prestada por esta diz apenas respeito à área da sua concessão, incluindo a respetiva frente de praia, devendo a sinalética deixar claro que esta informação apenas se refere à área da sua concessão, sinalética essa que deve também reportar que se trata de uma praia de grande dimensão.
4 -Nas praias de banho não concessionadas, a responsabilidade prevista no n.º 1 é das autarquias locais.

Artigo 12.º — Informação sobre estado de ocupação no acesso às praias