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Artigo 7.º

Campanhas de sensibilização e informação

Redação registada como em vigor em 25/05/2020.

Esta redação foi substituída em 30/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A APA, I. P., e as autarquias locais devem promover campanhas de informação e sensibilização que garantam a divulgação das regras, de forma clara e simples, relativas à ocupação e à utilização segura das praias.
  2. 2 -A AMN colabora com a APA, I. P., no sentido da mais ampla divulgação das campanhas referidas no número anterior.