Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 24/2023 — Processo de contraordenação

1 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
2 -Ao INEM, I. P., incumbe, na área da sua competência, processar as contraordenações resultantes das infrações ao presente decreto-lei, bem como aplicar as coimas, as sanções acessórias e as medidas cautelares.
3 -Sem prejuízo do disposto do número anterior, o INEM, I. P., pode confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.
4 -O produto das coimas previstas no presente decreto-lei reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)40 % para o INEM, I. P.

Artigo 13.º — Processo de contraordenação