As competências conferidas pelo presente decreto-lei são exercidas, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos órgãos e serviços que nelas prossigam idênticas atribuições.
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Artigo 15.º — Competência dos órgãos das Regiões Autónomas
Vigente desde: 06/04/2023
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Em vigor desde 06/04/2023