Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Escala das penas)

1 -As penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Inactividade;
5. e)Aposentação compulsiva;
6. f)Demissão.
2 -Ao pessoal dirigente e equiparado abrangido pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço.
3 -As penas são sempre registadas no processo individual do funcionário ou agente.
4 -As amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, devendo, porém, ser averbadas no competente processo individual.

Artigo 11.º — (Escala das penas)