Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Caracterização das penas)

1 -A pena de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.
2 -A pena de multa será fixada em quantia certa e não poderá exceder o quantitativo correspondente a uma vez e meia a totalidade das remunerações certas e permanentes, com excepção do abono de família e prestações complementares, devidas ao funcionário ou agente à data da notificação do despacho condenatório.
3 -As penas de suspensão e de inactividade consistem no afastamento completo do funcionário ou agente do serviço durante o período da pena.
4 -A pena de suspensão pode ser:
1. a)De 20 a 120 dias;
2. b)De 121 a 240 dias.
5 -A pena de inactividade não pode ser inferior a 1 ano nem superior a 2.
6 -A pena de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargos dirigentes ou equiparados.
7 -A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da passagem do funcionário ou agente à situação de aposentado.
8 -A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do funcionário ou agente do serviço, cessando o vínculo funcional.

Artigo 12.º — (Caracterização das penas)