Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Multa)

1 -A pena de multa será aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais.
2 -A pena será, nomeadamente, aplicável aos funcionários e agentes que:
1. a)Na arrumação dos livros e documentos a seu cargo não observarem a ordem estabelecida superiormente ou que na escrituração cometerem erros por negligência;
2. b)Desobedecerem às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;
3. c)Deixarem de participar às autoridades competentes infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções;
4. d)Não usarem de correcção para com os superiores hierárquicos, subordinados, colegas ou para com o público;
5. e)Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores demonstrarem falta de zelo pelo serviço.

Artigo 23.º — (Multa)