Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 24/84 — (Suspensão)

1 -A pena de suspensão será aplicável aos funcionários e agentes em caso de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais, nomeadamente quando:
1. a)Derem informação errada a superior hierárquico nas condições referidas no corpo deste artigo;
2. b)Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas;
3. c)Exercerem por si ou por interposta pessoa, sem prévia participação e ou autorização do superior hierárquico - estando obrigados a fazê-la ou a obtê-la -, actividades privadas;
4. d)Deixarem de passar dentro dos prazos legais, sem justificação, as certidões que lhes sejam requeridas;
5. e)Demonstrarem falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, da qual haja resultado prejuízo para a Administração ou para terceiros;
6. f)Dispensarem tratamento de favor a determinada pessoa, empresa ou organização;
7. g)Cometerem inconfidência, revelando factos ou documentos não destinados a divulgação relacionados com o funcionamento dos serviços ou da Administração em geral;
8. h)Desobedecerem de modo escandaloso ou perante o público e em lugar aberto ao mesmo às ordens superiores.
2 -Nas hipóteses referidas nas alíneas a) a e), inclusive, do número anterior a pena aplicável será fixada entre 20 e 120 dias.
3 -Nos restantes casos previstos no n.º 1 a pena será de 121 a 240 dias.

Artigo 24.º — (Suspensão)