Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Agências

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As caixas agrícolas podem instalar agências na sua área de acção ou nos municípios limítrofes em que não exista nenhuma outra caixa agrícola em funcionamento, mediante autorização:
    1. a)Da Caixa Central, no caso das caixas agrícolas suas associadas;
    2. b)Do Banco de Portugal, nos restantes casos.
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, a Caixa Central comunica, de imediato, ao Banco de Portugal as autorizações concedidas.