Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho fiscal é composto por três membros efectivos e, pelo menos, um suplente.
  2. 2 -No exercício das suas funções, o conselho fiscal será obrigatoriamente coadjuvado por um revisor oficial de contas.
  3. 3 -Na falta de designação de revisor oficial de contas pela assembleia geral, aplica-se o disposto nos artigos 416.º e 417.º do Código das Sociedades Comerciais, com as devidas adaptações, competindo ao Banco de Portugal comunicar o facto à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas ou requerer a nomeação judicial.