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Artigo 28.º

Beneficiários das operações activas

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 58.º, só os associados das caixas agrícolas podem beneficiar das operações activas por elas praticadas.
  2. 2 -O disposto no número anterior não impede, porém, que as caixas agrícolas financiem as despesas que contribuam para o aumento das condições de bem-estar dos respectivos trabalhadores e dos familiares que com eles vivam em economia comum e, quando autorizadas pelo Banco de Portugal, financiem acções e investimentos enquadrados em programas de desenvolvimento regional.