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Artigo 44.º

Reservas

Redação registada como em vigor em 17/06/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de outras que forem previstas nos estatutos ou que a assembleia geral deliberar criar, as caixas agrícolas constituirão obrigatoriamente as seguintes reservas:
    1. a)Reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas;
    2. b)Reserva especial, para reforço da situação líquida, no caso de caixas agrícolas que tenham sido objecto de procedimentos de recuperação ou saneamento;
    3. c)Reserva para cobrir despesas com a educação e formação cultural e técnica dos associados;
    4. d)Reserva para mutualismo, destinada a custear acções de entreajuda e auxílio mútuo de que careçam os associados ou os empregados das caixas agrícolas.
  2. 2 -Dos excedentes anuais líquidos serão afectados:
    1. a)20%, no mínimo, à reserva legal, até que esta atinja montante igual ao capital social;
    2. b)20%, no mínimo, à reserva especial, até que esta atinja montante igual aos benefícios auferidos com os procedimentos de recuperação ou saneamento;
    3. c)5 %, no máximo, às reservas para formação e educação cooperativa e para mutualismo, de acordo com o que for decidido pela assembleia geral, sob proposta do órgão de administração.
  3. 3 -No caso de exoneração ou exclusão, a caixa agrícola associada da Caixa Central deverá reembolsar esta ou o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou ambos, se for o caso, na data em que se verificar a eficácia da exoneração ou exclusão, do montante dos benefícios auferidos com os procedimentos de recuperação ou saneamento.
  4. 4 -A reserva legal pode ainda ser utilizada para incorporação no capital social, devendo os títulos de capital que forem emitidos em representação do aumento ser atribuídos exclusivamente à caixa agrícola.