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Artigo 47.º

Dissolução de caixas agrícolas

Redação registada como em vigor em 17/09/1995.

Esta redação foi substituída em 30/11/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As caixas agrícolas dissolvem-se por sentença judicial ou por deliberação dos seus associados, tomada nos termos da lei e dos estatutos.
  2. 2 -Em caso de revogação ou de caducidade da autorização para o exercício da actividade como instituição de crédito, a caixa agrícola será judicialmente dissolvida, podendo o Banco de Portugal requerer a dissolução, sem prejuízo da legitimidade atribuída por lei a outras pessoas.