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Artigo 48.ºProvidências extraordinárias

Versão 3Vigente desde: 17/06/2009

Histórico de Alterações

Original

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/2009

Revogado

Versão 2

Revogado de 17/09/1995 a 16/06/2009

Decreto-Lei n.º 230/95 - 1.ª Série(12/09/1995)

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Original

Versão 1

Em vigor de 11/01/1991 a 16/09/1995

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