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Artigo 50.º

Natureza e objecto

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo é uma instituição especial de crédito sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada e será o organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo.
  2. 2 -Compete à Caixa Central:
    1. a)Exercer funções de crédito e praticar os demais actos inerentes à actividade bancária, nos termos previstos no presente diploma;
    2. b)Assegurar o cumprimento das regras de solvabilidade e de liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e das caixas agrícolas associadas, representar o mesmo sistema e, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, orientar e fiscalizar as suas associadas.
  3. 3 -Só podem ser associadas da Caixa Central as caixas agrícolas devidamente registadas no Banco de Portugal.