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Artigo 66.º

Conselho de riscos

Redação registada como em vigor em 11/01/1991.

Esta redação foi substituída em 17/09/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Haverá na Caixa Central um conselho de riscos, ao qual competirá:
    1. a)Autorizar a Caixa Central a realizar operações de crédito, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, sempre que o montante de cada operação faça exceder o seu limite máximo ou o seu limite agregado de grandes riscos;
    2. b)Autorizar a Caixa Central a co-financiar operações propostas pelas suas associadas, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, sempre que o montante de cada operação faça igualar ou exceder o limiar de grandes riscos da Caixa Central, contando o montante das operações co-financiadas ou autorizadas para o limite agregado de grandes riscos da Caixa Central;
    3. c)Dar parecer quanto ao exercício pela Caixa Central do direito previsto no n.º 1 do artigo 80.º;
    4. d)Dar parecer sobre as propostas de exclusão de associadas da Caixa Central;
    5. e)Pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias que a administração da Caixa Central entenda submeter-lhe.
  2. 2 -O conselho de administração da Caixa Central informará o conselho de riscos:
    1. a)Das suas operações cujo montante faça igualar ou exceder o seu limiar de grandes riscos;
    2. b)Das operações das suas associadas cujo montante faça igualar ou exceder o limiar de grandes riscos ou o limite agregado de grandes riscos da caixa agrícola mutuante.
  3. 3 -O Banco de Portugal definirá, por aviso, o limiar de grandes riscos, o limite máximo de grandes riscos e o limite agregado de grandes riscos das caixas agrícolas, da Caixa Central e do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, em função dos respectivos fundos próprios.
  4. 4 -O período de mandato do conselho de riscos coincide com o do conselho de administração da Caixa Central.
  5. 5 -O conselho de riscos será composto por nove caixas agrícolas eleitas pela assembleia geral da Caixa Central de entre as associadas não representadas no conselho de administração e no conselho fiscal da mesma Caixa Central, devendo dele fazer parte:
    1. a)Duas de entre as 10 associadas, elegíveis, com mais elevadas participações no capital social da Caixa Central em 31 de Dezembro do ano anterior ao de eleição;
    2. b)Duas de entre as 10 associadas, elegíveis, que, na mesma data, sejam titulares do maior montante médio de depósitos constituídos na Caixa Central no ano anterior ao da eleição;
    3. c)Duas de entre as 10 associadas, elegíveis, que, tenham os maiores montantes médios de depósitos de clientes no ano anterior ao da eleição.