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Artigo 66.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 05/04/1999.

Esta redação foi substituída em 17/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Haverá na Caixa Central um conselho consultivo, ao qual competirá:
    1. a)Dar parecer sobre o exercício pela Caixa Central do direito previsto no n.º 1 do artigo 80.º;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de exclusão de associadas da Caixa Central;
    3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer outras matérias que a administração da Caixa Central entenda submeter-lhe.
  2. 2 -A duração do mandato do conselho consultivo coincide com o dos restantes órgãos da Caixa Central.
  3. 3 -O conselho consultivo será composto por nove caixas agrícolas eleitas pela assembleia geral da Caixa Central de entre as associadas não representadas nos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Central.